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Legislação e tributos

O Brasil possui uma das maiores cargas tributárias do mundo, além de um complexo processo legislativo com variações conforme o porte de cada empresa. Este espaço reúne as principais normas, leis e regulamentações que o empresário varejista precisa conhecer. 

Código de defesa do consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um conjunto de normas que visa a proteção e a defesa aos direitos do consumidor, regulamentando as relações de consumo nas esferas civil, administrativa e penal. Acesse...

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Questões trabalhistas

O escritório Flávio Obino Fº Advogados Associados presta consultoria jurídica para o Sindicato e seus associados nas relações trabalhistas com seus empregados, além de orientar as negociações coletivas com o...

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Questões tributárias

O Sindilojas Porto Alegre conta com uma Assessoria Jurídica especializada na área tributária para orientar e esclarecer as dúvidas dos seus associados. Confira neste espaço os documentos elaborados pelos...

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ICMS da fronteira

Saiba tudo sobre o histórico do DIFA, o ICMS da Fronteira, acessando esta série de documentos e pareceres elaborados pela Assessoria Jurídica do Sindilojas Porto Alegre.

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Leis

Acompanhe as legislações vigentes tanto no âmbito nacional, como estadual e municipal voltadas para a iniciativa privada e fique por dentro do que impacta no dia a dia do comércio de Porto Alegre e...

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