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Circulares

26.06.2020 - GOVERNO DO ESTADO FLEXIBILIZA REGRAS DE PERDA DO REFAZ 2019 E DO COMPENSA RS

No dia 26 de junho de 2020, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto n° 55.328/2020, que altera o Decreto nº 53.974, de 21 de março de 2018, que instituiu o Programa "COMPENSA-RS", e o Decreto nº 54.853, de 5 de novembro de 2019, que instituiu o Programa "REFAZ 2019", para o fim de flexibilizar as regras para perda dos programas, em virtude da crise da Covid-19 e atendendo a pedido de setores econômicos.

26.06.2020 - GOVERNO DO ESTADO FLEXIBILIZA REGRAS DE CANCELAMENTO DOS PARCELAMENTOS ORDINÁRIOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 045/98

No dia 23 de junho de 2020, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul publicou a Instrução Normativa RE n° 045/2020, que introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, para o fim de determina a suspensão, no período de 6 de abril de 2020 até 25 de setembro de 2020, as regras de cancelamento dos parcelamentos do Título III, do Capítulo XIII, da Instrução Normativa DRP nº 45/98.

26.06.2020 - Suspensão das regras de cancelamento dos parcelamentos estaduais ordinários por período determinado

Pela Instrução Normativa RE n 045/2020, a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ/RS) determina a suspensão, no período de 6 de abril de 2020 até 25 de setembro de 2020, das regras de cancelamento dos parcelamentos estaduais ordinários.

Pelo Decreto n 55.328/2020, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul determina a suspensão, no período de 6 de abril de 2020 até 25 de setembro de 2020, das regras de vencimento antecipado do saldo devedor, e, consequente, a revogação do parcelamento, pela falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas do parcelamento vinculado ao COMPENSA RS ou das parcelas relativas ao REFAZ 2019.

23.06.2020 DECRETO MUNICIPAL Nº 20.625 CONSOLIDA MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA

Decreta o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre.

20.06.2020 DECRETO MUNICIPAL Nº 20.623 - PREFEITURA ESTABELECE NOVAS MEDIDAS RESTRITIVAS EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE BANDEIRA VERMELHA NA CAPITAL

Altera o caput e o § 2º do art. 8º, o caput do art. 10, inc. XXVI e o § 10 do art. 11, os §§ 2º e 3º do art. 13, o § 1º do art. 21; inclui a Seção I-A e o art. 10- A, os incs. XXXVI e XXXVII e o § 18 no art. 12, o § 2º no art. 41; renumera o parágrafo único para § 1º do art. 41; e revoga o inc. XVIII do art. 12, todos do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, para adequar as medidas restritivas de funcionamento de atividades e estabelecimentos e altera regras de funcionamento para o comércio, serviços e construção civil.

15.06.2020 - DIFERIMENTO DO PIS, DA COFINS E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS

Pela Portaria nº 245, de 15 de junho de 2020, do Ministério da Economia, foram diferidos os prazos de recolhimento do PIS, da COFINS, das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a folha de pagamento e demais remunerações, inclusive do empregador doméstico, das contribuições previdenciárias da agroindústria, do empregador rural pessoa física, do empregador rural pessoa jurídica e das empresas optantes pela CPRB da competência de maio para a data de vencimento das contribuições devidas na competência de outubro de 2020.

19.05.2020 DECRETO MUNICIPAL Nº 20.583 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE PERMITE A ABERTURA DO COMÉRCIO COM ORIENTAÇÕES PARA EVITAR A TRANSMISSÃO DA COVID-19

15.04.2020 DECRETO ESTADUAL nº 55.184 - GOVERNO REITERA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E MANTÉM O FECHAMENTO DO COMÉRCIO

Altera o Decreto nº 55.154, de 1º. de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.

09.04.2020 - DECRETO nº 20.541: ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE INCISOS NO DECRETO nº 20.537 COM OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19

Documento permite o funcionamento de alguns segmentos do comércio e serviços, como lojas com vendas de aparelhos de telefone e celulares, serviço de locação de veículos, de manutenção e assistência técnica de equipamentos de informática, entre outros.

31.03.2020 - DECRETO nº 20.534: ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19

Decreto instituido pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre que atribui medidas restritivas para o funcionamento do comércio, entre outros setores, e estabelece penalidades em caso de descumprimento.

CIRCULAR MEDIDAS TRIBUTÁRIAS COVID-19

Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, os entes tributantes estão adotando diversas medidas de flexibilidade tributária, que tendem a se intensificar nas últimas semanas de março/2020 e nas semanas seguintes.

04.03.2020 CIRCULAR REFAZ Ajuste ST II

INSTITUÍDO O PROGRAMA “REFAZ AJUSTE-ST II” PARA A REGULARIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DA COMPLEMETAÇÃO DO ICMS

20.12.2019 - DECRETO: REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Foi publicado, em 20 de dezembro de 2019, o Decreto n° 54.938/2019, que modifica o Regulamento do ICMS para criar o ROT ST – Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária do Estado do Rio Grande do Sul. Acesse o conteúdo completo para saber as informações relevantes para a sua empresa.

12.09.2019 CIRCULAR - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ICMS ST

CIRCULAR sobre a Instrução Normativa RE n° 037/19, editada pela Secretaria da Fazenda, que, em complementação ao tema da circular "ALTERAÇÃO NA FORMA DE APURAÇÃO DO AJUSTE DO IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA", prevê a forma de lançamento na GIA de transferências de valor a restituir apurado no ajuste do imposto retido por substituição tributária entre estabelecimentos do mesmo contribuinte neste Estado.

06.09.2019 CIRCULAR REFAZ AJUSTE ST

Nos termos do referido Decreto, os créditos tributários decorrentes da complementação do ICMS retido por substituição tributária poderão ser pagos, exclusivamente em moeda corrente, em parcela única até 19 de setembro de 2019, com redução de cem por cento dos juros e multas relativos ao atraso no pagamento, devidos até a data do enquadramento.

18-07-2019 DECRETO ESTADUAL QUE PERMITE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ICMS

Circular sobre a alteração da forma de apuração do complemento do imposto retido pelo contribuinte substituído. Decreto estadual, publicado em 18 de julho de 2019, permite a transferência de créditos entre os estabelecimentos da empresa.

18-06-2019 ALTERAÇÃO NA FORMA DE APURAÇÃO DO AJUSTE DO IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

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08-03-2019 LIMINAR QUE SUSPENDE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

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PUBLICADA LEI COMPLEMENTAR QUE INSTITUI O PARCELAMENTO PARA OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

PUBLICADO DECRETO QUE CRIA O PROGRAMA COMPENSA RS

TRIBUTAÇÃO DA RECEITA DE VENDAS DE MERCADORIAS IMPORTADAS POR PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL

NOTA TÉCNICA | CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DOS EMPREGADOS

NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) – FIM DA EXCEÇÃO AOS CONTRIBUINTES VAREJISTAS COM FATURAMENTO INFERIOR A R$ 360.000,00 POR ANO

Nota Pública sobre a Portaria do Trabalho Escravo Sindilojas Porto Alegre

10-07-17 PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)

26-06-2017 PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)

04-04-2017 - PUBLICADA LEI QUE REINSTITUI O REGIME ESPECIAL PARA REPATRIAÇÃO DE PATRIMÔNIO

04-04-2017 - REONERAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS

STF DECIDE QUE ICMS DEVE SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

01-02-2017 CIRCULAR - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT) - REGULAMENTAÇÃO

26-01-2017 AUTORIZADO NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO RIO GRANDE DO SUL – CONVÊNIO ICMS N° 02/17

09-11-2016 RESUMO DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NO SIMPLES NACIONAL

08-11-2016 STF DECIDE QUE CONTRIBUINTE TEM DIREITO AO CREDITAMENTO OU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS

19-02-2016 LIMINAR SUSPENDE APLICAÇÃO DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 93/2015 PARA AS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL

22-12-2015 - Novo procedimento de recolhimento do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS

14-09-2015 TST define IPCA como fator de atualização de créditos trabalhistas

03-09-2015 CIRCULAR REFAZ 2015

14-04-2015 Greve dos Rodoviários reflexos nas relações de trabalho de outras categorias

2015 Modelo da tabela para informação dos tributos e 2015 Tributos devem ser especificados nas notas fiscais

2015 Tributos devem ser especificados nas notas fiscais

17-08-2012 Nota Fiscal Gaúcha

O Programa de Cidadania Fiscal, também denominado Nota Fiscal Gaúcha, foi instituído e regulamentado pelo governo do Estado por meio da Lei nº 14.020/12 e do Decreto nº 49.479/12. A iniciativa tem como objetivo incrementar a arrecadação tributária estadual, mediante incentivo da emissão de notas fiscais, que gere aumento da consciência do cidadão sobre os tributos e fomente o combate à sonegação. O programa irá atrair o consumidor com um sistema de distribuição de prêmios. 17/08/2012

2011 Circular sobre obrigatoriedade da entrega da guia de informação e apuração do ICMS - Simples Nacional

Proposta de Alteração Estatutária

AUTORIZADO NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – CONVÊNIO ICMS N° 116/18

30.04.2020 - Decreto nº 20.562 com novas regras para o funcionamento de atividades durante a situação de pandemia de Covid-19

Altera o parágrafo único do art. 8º, o caput e parágrafo único do art. 16, os §§ 1 e 3º do art. 22, o art. 41, o parágrafo único do art. 60 e o caput do art. 72; inclui os §§ 2º e 3º no art 8º, os inc. XXVII, XXVIII e XXIX e os §§ 11 e 12 no art. 12, os incs. IV, V e VI e os §§ 1º e 2º no art. 15, os §§ 2º e 3º no art. 16, o § 4º no art. 22, os incs. I e II no parágrafo único do art. 60 e o parágrafo único no art. 71; renumera o parágrafo único para § 1º nos arts. 8º e 16; e revoga o art. 18, todos do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública em razão da pandemia de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19). 

PORTARIA Nº 376/2020 AUTORIZA O USO DE PROVADORES PARA LOJAS DE RUA COM RECOMENDAÇÕES

Institui Protocolo de funcionamento, a ser observado pelos estabelecimentos comerciais de rua em geral, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para prevenção à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19). 

06.08.2020 DECRETO MUNICIPAL 20.676 - COMÉRCIO EM GERAL FICA AUTORIZADO PARA FUNCIONAR NOS DIAS 7, 8 E 9 DE AGOSTO DE 2020

Prefeitura Municipal libera o funcionamento do comércio com a intenção de incentivar as vendas de Dia dos Pais.

10.08.2020 - DECRETO MUNICIPAL Nº 20.683 AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NÃO ESSENCIAL DE QUARTA A SEXTA-FEIRA, COM RESTRIÇÕES

14.08.2020 - DECRETO MUNICIPAL Nº 20.687 - AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NÃO ESSENCIAL DE SEGUNDA À QUINTA-FEIRA EM HORÁRIO RESTRITO

19.08.2020 - DECRETO MUNICIPAL Nº 20.698 AMPLIA PERMISSÃO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO (SEGUNDA À SEXTA-FEIRA) NA CAPITAL

01.09.2020 - DECRETO MUNICIPAL 20.711 AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO DE SEGUNDA A SÁBADO EM PORTO ALEGRE

Prefeitura Municipal flexibiliza as regras de abertura do comércio incluindo os sábados e novos horários permitidos.

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