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Circulares
26.06.2020 - GOVERNO DO ESTADO FLEXIBILIZA REGRAS DE PERDA DO REFAZ 2019 E DO COMPENSA RS
No dia 26 de junho de 2020, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto n° 55.328/2020, que altera o Decreto nº 53.974, de 21 de março de 2018, que instituiu o Programa "COMPENSA-RS", e o Decreto nº 54.853, de 5 de novembro de 2019, que instituiu o Programa "REFAZ 2019", para o fim de flexibilizar as regras para perda dos programas, em virtude da crise da Covid-19 e atendendo a pedido de setores econômicos.
26.06.2020 - GOVERNO DO ESTADO FLEXIBILIZA REGRAS DE CANCELAMENTO DOS PARCELAMENTOS ORDINÁRIOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 045/98
No dia 23 de junho de 2020, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul publicou a Instrução Normativa RE n° 045/2020, que introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, para o fim de determina a suspensão, no período de 6 de abril de 2020 até 25 de setembro de 2020, as regras de cancelamento dos parcelamentos do Título III, do Capítulo XIII, da Instrução Normativa DRP nº 45/98.
26.06.2020 - Suspensão das regras de cancelamento dos parcelamentos estaduais ordinários por período determinado
Pela Instrução Normativa RE n 045/2020, a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ/RS) determina a suspensão, no período de 6 de abril de 2020 até 25 de setembro de 2020, das regras de cancelamento dos parcelamentos estaduais ordinários.
Pelo Decreto n 55.328/2020, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul determina a suspensão, no período de 6 de abril de 2020 até 25 de setembro de 2020, das regras de vencimento antecipado do saldo devedor, e, consequente, a revogação do parcelamento, pela falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas do parcelamento vinculado ao COMPENSA RS ou das parcelas relativas ao REFAZ 2019.
23.06.2020 DECRETO MUNICIPAL Nº 20.625 CONSOLIDA MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA
Decreta o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre.
20.06.2020 DECRETO MUNICIPAL Nº 20.623 - PREFEITURA ESTABELECE NOVAS MEDIDAS RESTRITIVAS EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE BANDEIRA VERMELHA NA CAPITAL
Altera o caput e o § 2º do art. 8º, o caput do art. 10, inc. XXVI e o § 10 do art. 11, os §§ 2º e 3º do art. 13, o § 1º do art. 21; inclui a Seção I-A e o art. 10- A, os incs. XXXVI e XXXVII e o § 18 no art. 12, o § 2º no art. 41; renumera o parágrafo único para § 1º do art. 41; e revoga o inc. XVIII do art. 12, todos do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, para adequar as medidas restritivas de funcionamento de atividades e estabelecimentos e altera regras de funcionamento para o comércio, serviços e construção civil.
15.06.2020 - DIFERIMENTO DO PIS, DA COFINS E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS
Pela Portaria nº 245, de 15 de junho de 2020, do Ministério da Economia, foram diferidos os prazos de recolhimento do PIS, da COFINS, das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a folha de pagamento e demais remunerações, inclusive do empregador doméstico, das contribuições previdenciárias da agroindústria, do empregador rural pessoa física, do empregador rural pessoa jurídica e das empresas optantes pela CPRB da competência de maio para a data de vencimento das contribuições devidas na competência de outubro de 2020.
19.05.2020 DECRETO MUNICIPAL Nº 20.583 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE PERMITE A ABERTURA DO COMÉRCIO COM ORIENTAÇÕES PARA EVITAR A TRANSMISSÃO DA COVID-19
15.04.2020 DECRETO ESTADUAL nº 55.184 - GOVERNO REITERA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E MANTÉM O FECHAMENTO DO COMÉRCIO
Altera o Decreto nº 55.154, de 1º. de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.
09.04.2020 - DECRETO nº 20.541: ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE INCISOS NO DECRETO nº 20.537 COM OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19
Documento permite o funcionamento de alguns segmentos do comércio e serviços, como lojas com vendas de aparelhos de telefone e celulares, serviço de locação de veículos, de manutenção e assistência técnica de equipamentos de informática, entre outros.
31.03.2020 - DECRETO nº 20.534: ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19
Decreto instituido pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre que atribui medidas restritivas para o funcionamento do comércio, entre outros setores, e estabelece penalidades em caso de descumprimento.
CIRCULAR MEDIDAS TRIBUTÁRIAS COVID-19
Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, os entes tributantes estão adotando diversas medidas de flexibilidade tributária, que tendem a se intensificar nas últimas semanas de março/2020 e nas semanas seguintes.
04.03.2020 CIRCULAR REFAZ Ajuste ST II
INSTITUÍDO O PROGRAMA “REFAZ AJUSTE-ST II” PARA A REGULARIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DA COMPLEMETAÇÃO DO ICMS
20.12.2019 - DECRETO: REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Foi publicado, em 20 de dezembro de 2019, o Decreto n° 54.938/2019, que modifica o Regulamento do ICMS para criar o ROT ST – Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária do Estado do Rio Grande do Sul. Acesse o conteúdo completo para saber as informações relevantes para a sua empresa.
12.09.2019 CIRCULAR - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ICMS ST
CIRCULAR sobre a Instrução Normativa RE n° 037/19, editada pela Secretaria da Fazenda, que, em complementação ao tema da circular "ALTERAÇÃO NA FORMA DE APURAÇÃO DO AJUSTE DO IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA", prevê a forma de lançamento na GIA de transferências de valor a restituir apurado no ajuste do imposto retido por substituição tributária entre estabelecimentos do mesmo contribuinte neste Estado.
06.09.2019 CIRCULAR REFAZ AJUSTE ST
Nos termos do referido Decreto, os créditos tributários decorrentes da complementação do ICMS retido por substituição tributária poderão ser pagos, exclusivamente em moeda corrente, em parcela única até 19 de setembro de 2019, com redução de cem por cento dos juros e multas relativos ao atraso no pagamento, devidos até a data do enquadramento.
18-07-2019 DECRETO ESTADUAL QUE PERMITE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ICMS
Circular sobre a alteração da forma de apuração do complemento do imposto retido pelo contribuinte substituído. Decreto estadual, publicado em 18 de julho de 2019, permite a transferência de créditos entre os estabelecimentos da empresa.
18-06-2019 ALTERAÇÃO NA FORMA DE APURAÇÃO DO AJUSTE DO IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
08-03-2019 LIMINAR QUE SUSPENDE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
PUBLICADA LEI COMPLEMENTAR QUE INSTITUI O PARCELAMENTO PARA OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL
PUBLICADO DECRETO QUE CRIA O PROGRAMA COMPENSA RS
TRIBUTAÇÃO DA RECEITA DE VENDAS DE MERCADORIAS IMPORTADAS POR PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL
NOTA TÉCNICA | CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DOS EMPREGADOS
NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) – FIM DA EXCEÇÃO AOS CONTRIBUINTES VAREJISTAS COM FATURAMENTO INFERIOR A R$ 360.000,00 POR ANO
Nota Pública sobre a Portaria do Trabalho Escravo Sindilojas Porto Alegre
10-07-17 PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)
26-06-2017 PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)
04-04-2017 - PUBLICADA LEI QUE REINSTITUI O REGIME ESPECIAL PARA REPATRIAÇÃO DE PATRIMÔNIO
04-04-2017 - REONERAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS
STF DECIDE QUE ICMS DEVE SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
01-02-2017 CIRCULAR - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT) - REGULAMENTAÇÃO
26-01-2017 AUTORIZADO NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO RIO GRANDE DO SUL – CONVÊNIO ICMS N° 02/17
09-11-2016 RESUMO DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NO SIMPLES NACIONAL
08-11-2016 STF DECIDE QUE CONTRIBUINTE TEM DIREITO AO CREDITAMENTO OU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
19-02-2016 LIMINAR SUSPENDE APLICAÇÃO DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 93/2015 PARA AS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL
22-12-2015 - Novo procedimento de recolhimento do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS
14-09-2015 TST define IPCA como fator de atualização de créditos trabalhistas
03-09-2015 CIRCULAR REFAZ 2015
14-04-2015 Greve dos Rodoviários reflexos nas relações de trabalho de outras categorias
2015 Modelo da tabela para informação dos tributos e 2015 Tributos devem ser especificados nas notas fiscais
2015 Tributos devem ser especificados nas notas fiscais
17-08-2012 Nota Fiscal Gaúcha
O Programa de Cidadania Fiscal, também denominado Nota Fiscal Gaúcha, foi instituído e regulamentado pelo governo do Estado por meio da Lei nº 14.020/12 e do Decreto nº 49.479/12. A iniciativa tem como objetivo incrementar a arrecadação tributária estadual, mediante incentivo da emissão de notas fiscais, que gere aumento da consciência do cidadão sobre os tributos e fomente o combate à sonegação. O programa irá atrair o consumidor com um sistema de distribuição de prêmios. 17/08/2012
2011 Circular sobre obrigatoriedade da entrega da guia de informação e apuração do ICMS - Simples Nacional
Proposta de Alteração Estatutária
AUTORIZADO NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – CONVÊNIO ICMS N° 116/18
30.04.2020 - Decreto nº 20.562 com novas regras para o funcionamento de atividades durante a situação de pandemia de Covid-19
Altera o parágrafo único do art. 8º, o caput e parágrafo único do art. 16, os §§ 1 e 3º do art. 22, o art. 41, o parágrafo único do art. 60 e o caput do art. 72; inclui os §§ 2º e 3º no art 8º, os inc. XXVII, XXVIII e XXIX e os §§ 11 e 12 no art. 12, os incs. IV, V e VI e os §§ 1º e 2º no art. 15, os §§ 2º e 3º no art. 16, o § 4º no art. 22, os incs. I e II no parágrafo único do art. 60 e o parágrafo único no art. 71; renumera o parágrafo único para § 1º nos arts. 8º e 16; e revoga o art. 18, todos do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública em razão da pandemia de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).
PORTARIA Nº 376/2020 AUTORIZA O USO DE PROVADORES PARA LOJAS DE RUA COM RECOMENDAÇÕES
Institui Protocolo de funcionamento, a ser observado pelos estabelecimentos comerciais de rua em geral, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para prevenção à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
