Emissão de guias

A Contribuição Assistencial está prevista no artigo 8º da Constituição Federal. O valor e a forma de cobrança são deliberados em Assembleia Geral específica e fixados no acordo Coletivo de Trabalho firmado entre Sindilojas Porto Alegre e o pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre – SINDEC.

Recolhida sempre uma vez ao ano, a Contribuição Sindical é determinada pelos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas. Seu recolhimento é efetuado sempre no mês de janeiro de cada ano, ou para os que venham a estabelecer-se após este mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. 

O Conselho de Representantes da CNC decidiu manter os mesmos valores praticados em 2017, fixando a contribuição mínima em R$ 234,15 (duzentos e trinta e quatro reais e quinze centavos), o que equivale a R$ 19,51 (dezenove reais e cinquenta e um centavos) mensais.

Acesse a tabela de valores da contribuição sindical do exercício 2019:

Valor mensal pago pelos associados efetivos (lojistas) e colaboradores (empresas de outros setores) à Entidade, dando direito às empresas de usufruírem de produtos e serviços exclusivos oferecidos pelo Sindilojas Porto Alegre. Conheça mais sobre estes benefícios aqui. 

Veja o calendário de vencimentos de 2019:

Boleto ref. 01/2019 - vencimento 11/01/2019
Boleto ref. 02/2019 - vencimento 11/02/2019
Boleto ref. 03/2019 - vencimento 11/03/2019
Boleto ref. 04/2019 - vencimento 11/04/2019
Boleto ref. 05/2019 - vencimento 11/05/2019
Boleto ref. 06/2019 - vencimento 11/06/2019
Boleto ref. 07/2019 - vencimento 11/07/2019
Boleto ref. 08/2019 - vencimento 11/08/2019
Boleto ref. 09/2019 - vencimento 11/09/2019
Boleto ref. 10/2019 - vencimento 11/10/2019
Boleto ref. 11/2019 - vencimento 11/11/2019
Boleto ref. 12/2019 - vencimento 11/12/2019

Em 2019, o comércio de Porto Alegre poderá abrir normalmente com funcionários em domingos e feriados. A regra ficou acordada entre o Sindilojas Porto Alegre e o Sindec na última convenção Convenção Coletiva de Trabalho firmada para o próximo período. A empresa que tiver interesse em abrir seu estabelecimento nesses dias deverá formalizar a opção em documento, solicitando a certidão de opção pelo trabalho em domingos e feriados até o dia 30 de março. Além disso, o lojista precisar estar com todas as suas obrigações financeiras quitadas junto ao Sindilojas Porto Alegre e ao Sindec.

A certidão permitirá a abertura das lojas com empregados em todos os feriados de 2019, exceto os feriados de 1º de maio (Dia do Trabalho) e 25 de dezembro (Natal). Além disso, as redes de lojas interessadas precisam possuir uma certidão para cada CNPJ, pois é necessário ter o documento impresso tanto na matriz quanto nas filiais.

Clique aqui para preencher a solicitação da certidão da sua loja.