Emissão de guias

A Contribuição Assistencial está prevista no artigo 8º da Constituição Federal. O valor e a forma de cobrança são deliberados em Assembleia Geral específica e fixados no acordo Coletivo de Trabalho firmado entre Sindilojas Porto Alegre e o pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre – SINDEC.

Recolhida sempre uma vez ao ano, a Contribuição Sindical é determinada pelos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas. Seu recolhimento é efetuado sempre no mês de janeiro de cada ano, ou para os que venham a estabelecer-se após este mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. 

O Conselho de Representantes da CNC decidiu manter os mesmos valores praticados em 2017, fixando a contribuição mínima em R$ 234,15 (duzentos e trinta e quatro reais e quinze centavos), o que equivale a R$ 19,51 (dezenove reais e cinquenta e um centavos) mensais.

Acesse a tabela de valores da contribuição sindical do exercício 2019:

O valor mensal pago à Entidade, pelos associados efetivos (lojistas de Porto Alegre e Alvorada) e colaboradores (empresas de outros setores), tem como dia de pagamento o dia 11 de cada mês. A associação dá direito às empresas de usufruírem de produtos e serviços exclusivos, oferecidos pelo Sindilojas Porto Alegre.

Associados efetivos - R$ 52,00

Associados colaboradores - R$ 68,00

Conheça mais sobre os benefícios do Sindilojas Porto Alegre aqui.

O Sindilojas Porto Alegre negociou um acordo coletivo padrão com o Sindec-POA, bastando que as empresas manifestem ao Sindilojas Porto Alegre o seu interesse em aderir para que seja providenciada a sua formalização. Por meio deste acordo, as lojas poderão abrir normalmente com empregados em domingos e feriados de 2020, exceto 1º/01 e 25/12 e terça-feira de Carnaval.

A empresa que aderir ao acordo terá mais as seguintes vantagens:

a) pisos salariais em valores abaixo do salário mínimo regional para determinadas faixas;

b) possibilidade de utilização do contrato intermitente;

c) banco de horas de 180 dias;

d) autorização do trabalho em dia de eleição;

e) horário ilimitado na Black Friday;

f) repouso semanal remunerado nos domingos pelo sistema 3x1;

g) repouso semanal remunerado após o sétimo dia sem necessidade de folga adicional ou indenização;

h) autorização para o trabalho 12x36;

i) autorização para jornadas em tempo parcial, jornada reduzida e semana espanhola;

j) intervalo de 30 minutos entre os turnos;

k) adoção de controle alternativo de jornada;

l) substituição da indenização do dia do comerciário por folga;

m) não pagamento da indenização adicional por demissão 30 dias antes da data-base.

Para preencher o termo de solicitação de acordo coletivo:

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